NOVA MINIRREFORMA TRABALHISTA?
A Medida Provisória conhecida como o da “liberdade econômica” (MP 881/2019), aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, transformou-se no Projeto de Lei de Conversão 17/2019 (PLV 17/2019). Destacamos do PLV, neste comentário, o artigo 28 que trouxe alterações na CLT, e estas estão sendo chamadas como a nova minirreforma trabalhista, pois foram alterados 36 […]
PEC DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS BUSCA IMPEDIR OS “JABUTIS”
Tornou-se hábito o Congresso aproveitar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal e incluir em seu texto matéria estranha ao contido no original. Essa recorrência distorce o objetivo maior da Medida Provisória e ainda há o risco de se permitir que sejam aprovadas matérias sem as necessárias abrangências de discussão parlamentar. Um exemplo é o […]
LGPD E O RISCO DAS ORGANIZAÇÕES EM NÃO SE ADEQUAREM
O direito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, todos esses direitos são há tempos protegidos pela legislação brasileira, a partir da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13709/2018, veio disciplinar regras para uso de dados pessoais definindo […]