PEC DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS BUSCA IMPEDIR OS “JABUTIS”
Tornou-se hábito o Congresso aproveitar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal e incluir em seu texto matéria estranha ao contido no original. Essa recorrência distorce o objetivo maior da Medida Provisória e ainda há o risco de se permitir…