Trabalhista
Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica (PJ) Falamos sobre os requisitos da contratação do empregado estabelecendo o vínculo de emprego e o dever de observar a legislação trabalhista. Mas, e nos casos em que as Empresas contratam outras Empresas para executar serviços? Em análise aos outros posts vimos que um dos requisitos para o vínculo […]
Previdenciário
BPC / LOAS O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no 8.742/93, ao qual garante um salário-mínimo, mensal, para pessoas que atendam os requisitos legais, que são as pessoas idosas e Pessoas com Deficiência, ambas em situação de miserabilidade. É importante ressaltar que o BPC / LOAS é […]
Tributário/Consumidor
Atualmente, existem três propostas principais para a reforma tributária no Brasil. Uma é de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019) e a última do Governo Federal (PL 3887/2020). A Câmara dos Deputados e o Senado Federal instalaram, em fevereiro de 2020, a […]
Virtualização de Processos
Consiste na digitalização dos processos físicos, transformando-os em eletrônicos, como forma de viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional remotamente.É importante ressaltar que a digitalização de processos vai muito além da passagem de um meio físico (papel) para o eletrônico, uma vez que a sua conversão em processo eletrônico possibilita as partes a utilização de diversos […]
Requisitos do Contrato de Trabalho
Para que esteja caracterizado um Contrato de Trabalho o que deve estar presente? A fim de classificar uma relação jurídica como de emprego, deve-se observar alguns requisitos, os quais estão elencados no Artigos 2o e 3o da CLT. Pessoa NaturalPara prestação dos serviços, o empregado é sempre pessoa física (ou natural). PessoalidadeÉ imprescindível que o […]
Direito Previdenciário
“O Direito Previdenciário é fruto da revolução industrial e do desenvolvimento da sociedade humana. Sua base é a Seguridade Social que “resulta da iniciativa dos poderes públicos e da sociedade” almejando o bem-estar social e a justiça social. Direito Previdenciário visa garantir e proteger o povo brasileiro (e estrangeiro, em determinadas hipóteses) contra os riscos sociais. […]
O que é o direito tributário
Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. Podemos simplesmente entender que direito tributário é o ramos do direito que regula as relações entre o Fisco […]
NOVA MINIRREFORMA TRABALHISTA?
A Medida Provisória conhecida como o da “liberdade econômica” (MP 881/2019), aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, transformou-se no Projeto de Lei de Conversão 17/2019 (PLV 17/2019). Destacamos do PLV, neste comentário, o artigo 28 que trouxe alterações na CLT, e estas estão sendo chamadas como a nova minirreforma trabalhista, pois foram alterados 36 […]
PEC DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS BUSCA IMPEDIR OS “JABUTIS”
Tornou-se hábito o Congresso aproveitar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal e incluir em seu texto matéria estranha ao contido no original. Essa recorrência distorce o objetivo maior da Medida Provisória e ainda há o risco de se permitir que sejam aprovadas matérias sem as necessárias abrangências de discussão parlamentar. Um exemplo é o […]
LGPD E O RISCO DAS ORGANIZAÇÕES EM NÃO SE ADEQUAREM
O direito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, todos esses direitos são há tempos protegidos pela legislação brasileira, a partir da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13709/2018, veio disciplinar regras para uso de dados pessoais definindo […]