O direito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, todos esses direitos são há tempos protegidos pela legislação brasileira, a partir da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A Lei Geral de Proteção…
Tornou-se hábito o Congresso aproveitar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal e incluir em seu texto matéria estranha ao contido no original. Essa recorrência distorce o objetivo maior da Medida Provisória e ainda há o risco de se permitir…
A Medida Provisória conhecida como o da “liberdade econômica” (MP 881/2019), aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, transformou-se no Projeto de Lei de Conversão 17/2019 (PLV 17/2019). Destacamos do PLV, neste comentário, o artigo 28 que trouxe alterações na…
No artigo 649, “caput” do Código de Processo Civil revogado (Lei 5869/1973), previa quais bens e direitos eram “absolutamente” impenhoráveis, dentre eles os salários que estava previsto no inciso IV: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos,…
O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevê, exceto em caso de dúvida de autenticidade, a dispensa de reconhecimento de firma com base no artigo 5º, IX da Lei 13.460/2017, artigo 9º do Decreto 9.094/2017 e artigo 7º…
O contribuinte que estiver sendo executado pela Procuradoria da Fazenda Nacional poderá valer-se da Portaria PGFN Nº 742, de 21 de dezembro de 2018, que prevê a possibilidade, desde que observados certos critérios, a celebração de composição ou transação com…
Há no Judiciário mais de 350 mil processos a respeito do recálculo da correção monetária dos depósitos de FGTS, tramitando na Justiça Federal. Estes processos buscam o reconhecimento judicial de que o atual índice de correção monetária das contas do…
Sancionada a Lei 13848/2019 de 25/06 que formaliza legalmente uma legislação única das agências reguladoras. Dessa forma, as agências terão um regramento único, o que de certa forma facilita a segurança jurídica dos setores regulados. São agências reguladoras a Agência…
A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) afetará o gerenciamento das informações econômicas, fiscais e contábeis das empresas. O objetivo inicial do sistema é facilitar o acesso às informações pela Fiscalização Federal, Estadual e Municipal. Ao mesmo tempo,…
O Supremo Tribunal Federal – STF definiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso todos os tributos ao ser calculados, além do PIS e COFINS…