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NOVA MINIRREFORMA TRABALHISTA?

A Medida Provisória conhecida como o da “liberdade econômica” (MP 881/2019), aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, transformou-se no Projeto de Lei de Conversão 17/2019 (PLV 17/2019). Destacamos do PLV, neste comentário, o artigo 28 que trouxe alterações na…

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