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SALÁRIO DEIXA DE SER “ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL”

No artigo 649, “caput” do Código de Processo Civil revogado (Lei 5869/1973), previa quais bens e direitos eram “absolutamente” impenhoráveis, dentre eles os salários que estava previsto no inciso IV:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

[…]

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.

Na redação do artigo 833 do novo CPC (Lei 13105/2015), que trata do rol dos bens e direitos que são impenhoráveis, foi excluída a expressão “absolutamente”, razão pela qual, todos os bens indicados nos seus doze incisos, passam ter a impenhorabilidade  relativa, ou seja, a questão deverá ser analisada pelo Judiciário em cada caso. Assim, a exemplo dos salários (inciso IV) que possuía a impenhorabilidade absoluta, passa ter a impenhorabilidade “mitigada” e será ou não concedida ou reconhecida em cada caso concreto.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no Recurso Especial Nº 1.676.013 – DF – relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019)  entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Da fundamentação do Relator destaca-se: “o que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina.”

Dessa forma, os salários, a própria “conta salários” e ativos financeiros oriundos de salários poderão sofrer a constrição, mesmo que parcial.

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=96187844&num_registro=201701314458&data=20190626&tipo=51&formato=PDF

18/07/2019

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