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PIS/COFINS Energia elétrica – Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições repassadas na conta de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal – STF definiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com isso todos os tributos ao ser calculados, além do PIS e COFINS (INSS, IRPJ, Contribuição Previdenciária sobre faturamento, CSLL, etc.), deve ser excluída da base o valor do ICMS.

Nas contas de energia elétrica são cobrados dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas) as contribuições ao PIS e COFINS e estas contribuições são calculadas sem que seja excluída da base o ICMS (25%), contrariando decisão do STF.

Assim, os consumidores de energia elétrica devem ingressar com ação judicial buscando o reconhecimento da ilegalidade da forma da cobrança do PIS e COFINS das contas de energia elétrica cujo resultado proporcionará a emissão das novas contas com o valor correto de cobrança bem como a possiblidade de rever o valor pago a maior nos últimos 5 anos (repetição de indébito)

Estamos a disposição para esclarecimentos adicionais.

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