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PEC DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS BUSCA IMPEDIR OS “JABUTIS”

Tornou-se hábito o Congresso aproveitar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal e incluir em seu texto matéria estranha ao contido no original.

Essa recorrência distorce o objetivo maior da Medida Provisória e ainda há o risco de se permitir que sejam aprovadas matérias sem as necessárias abrangências de discussão parlamentar.

Um exemplo é o caso de que em 11 das 17 das MPs votadas ou em tramitação no Congresso este ano, em que o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi, pediu o fim do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

O último exemplo é com relação à MP 881/2019, que trata da liberdade econômica que foi objeto também de dispositivos estranhos.

Assuntos incluídos durante a tramitação da medida provisória estranhas ao seu objeto são chamados no jargão parlamentar de “jabuti”.

Obviamente, o presidente da República, ao receber o projeto de lei de conversão da MP aprovada no Congresso com matérias que entende que devem ser tramitas através do processo legislativo convencional, pode, se assim entender, vetar os dispositivos “jabutis”.

Da mesma forma, o próprio Parlamento pode excluir do texto os jabutis criados durante a tramitação da medida provisória.

Embora o STF já tenha se manifestado que a inclusão de matérias estranhas às medidas provisórias seja inconstitucional, ainda é recorrente esse procedimento. 

Mas, parece que essa prática não vai mais ocorrer, ou ao menos espera-se que não. É que tramita no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 91/2019 (Aprovada pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal), que melhor disciplina os prazos e tramitação das medidas provisórias, como também proíbe a inclusão de matérias estranhas.

Pela PEC será incluído o parágrafo 13 no artigo 62 da Constituição Federal, que trata das medidas provisórias e terá a seguinte redação:

§ 13. A medida provisória e o projeto de lei de conversão não conterão matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.” (NR)

Sugestão de leitura – https://www.conjur.com.br/2015-nov-19/ministro-barroso-cassa-ultimo-jabuti-incluido-mp-congresso 

02/08/2019

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