skip to Main Content
Fone: +55 19 3524-4000 Email: atendimento@jwadvocacia.adv.br

MARCO REGULÁRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS LEI 13848 2019

Sancionada a Lei 13848/2019 de 25/06 que formaliza legalmente uma legislação única das agências reguladoras.

Dessa forma, as agências terão um regramento único, o que de certa forma facilita a segurança jurídica dos setores regulados.

São agências reguladoras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

As agências possuem natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Economia (art. 3º, § 2º) possuem controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União.

Na condição de autarquia, as agências estão no rol dos órgãos da administração pública indireta.

Destaca-se alguns pontos importantes da Lei 13848/2019, dentre eles a necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR), ou seja, as eventuais regulações devem estar antecedidas de avaliação dos impactos que terá o setor correspondente; a necessidade de audiências públicas no caso de alterações em suas normativas; a prestação de contas e controle social, sendo este último a comprovação de efetivo cumprimento da política pública setorial.

Destaca-se ainda as ouvidorias; a interação entre as agências, embora esta já se realizava informalmente e a positivação agora em lei da legitimidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A forma de indicação pelo Presidente, com a anuência do Senado dos membros do Conselho Diretor foi vetado pelo Presidente da República, cuja redação original previa que este escolhesse os membros através de lista tríplice, cujo veto poderá ser revisto pelo Congresso Nacional.

O distanciamento do Estado em setores estratégicos da economia nacional faz com que tenhamos agências que regulem as atividades das empresas que atuam objetivando salvaguardar interesses dos consumidores e da própria economia.

Essas agências integram a estrutura administrativa do Estado e embora surgidas na Inglaterra em 1834, se consolidando nos Estados Unidos no meado de 1887, passaram a ser criadas no Brasil, em razão das privatizações decorridas do Programa Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades que eram exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada, modificando institucionalmente a postura estatal, a figura de um Estado prestador de serviços, para o de fiscalizador do exercício dessa prestação pelos particulares.

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top