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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

* Reforma Trabalhista – Aspectos Processuais

Os Artigos 855-B à 855-E da CLT disciplinam a inovação legal trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e tratam do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante à Justiça do Trabalho.

As partes devem obrigatoriamente estar assistidas por advogado, não se aplicando nesse caso o “jus postulandi”. Outro requisito a se observar é que é vedada a representação de ambas as partes por advogado comum.

A CLT faculta ao empregado estar assistido por advogado do Sindicato de sua categoria.

O procedimento é de que após a distribuição da petição inicial conjunta, o juiz terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar o acordo, designar audiência se assim entender necessário e proferir sentença.

Abstrai-se deste procedimento de que o juiz possui a faculdade de homologar a transação, ou seja, não está obrigado e vinculado ao acordo. Tal homologação poderá então ser total, parcial ou improcedente, a critério do juiz.

Caso haja a recusa da homologação pelo magistrado, mesmo que parcial, o recurso cabível é o ordinário.

Importante frisar que a distribuição do acordo extrajudicial não afeta o prazo para pagamento das verbas rescisórias (Artigo 477, §6º da CLT) e não afasta de igual forma a aplicação da multa prevista no §8º do Artigo 477 da CLT.

A distribuição do acordo irá suspender o prazo prescricional (bienal e quinquenal) até o trânsito em julgado da decisão que negar o acordo. 

Referência:

DELGADO, Mauricio Godinho e DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com comentários à Lei nº 13.467/2017. 2.ed. rev., atual e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 386-387.

Estamos a disposição para esclarecimentos adicionais.

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