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FAZENDA NACIONAL CRIA INSTRUMENTO JURÍDICO PARA ACORDO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL

O contribuinte que estiver sendo executado pela Procuradoria da Fazenda Nacional poderá valer-se da Portaria PGFN Nº 742, de 21 de dezembro de 2018, que prevê a possibilidade, desde que observados certos critérios, a celebração de composição ou transação com o fim de equacionar débitos inscritos em dívida ativa da União.

A Portaria 742/2018 busca disciplinar uma faculdade constante no artigo 190 do Código de Processo Civil, cujo dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Assim, a PGFN estabelece Negócio Jurídico Processual, que no âmbito da execução fiscal, poderá versar sobre a calendarização da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e modo de constrição ou alienação de bens.

Caso a Fazenda Nacional tenha interesse e sendo observado os critérios de vinculação à capacidade econômico-financeira do devedor, ao perfil da Dívida e às peculiaridades do caso em concreto, previsão de prazo certo para liquidação das dívidas, quando for o caso, ou concretização de garantias e demais condições do negócio, imposição de obrigações ou meios indiretos que facilitem ou otimizem a fiscalização ou acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, poderá ser instaurado a formalização do Negócio Jurídico Processual.

O artigo 3º da Portaria 742/2018 estabelece que deve ser observado as condições necessárias para que seja transacionado a estabelecer plano de amortização do débito fiscal executado.

O requerimento para a celebração do NJP deve ser protocolado junto à PGFN e caso seja formalizado, este deverá ser homologado judicialmente, ou seja, no ou nos autos da execução fiscal relativos aos débitos.

Entendemos que neste caso, o contribuinte poderá protocolar o requerimento e peticionar nos autos da execução fiscal requerendo a suspensão da execução fiscal juntando cópia do protocolo de pedido de celebração do NJP.

A princípio é forçoso concluir que o NJP se refere exclusivamente aos processos de execução, ou seja, relativo aos débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados, haja vista que o próprio termo do instrumento (Negócio Jurídico Processual) faz assim concluir, sem distanciar da leitura da ementa da Portaria, que foi assim redigida: Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual – NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

Quanto ao plano de amortização (parcelamento do débito), o artigo 3º, IX da Portaria 742/2018, prevê que o NJP tenha duração de até 120 meses e ainda poderá haver prazo maior caso se tenha autorização da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97757

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