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DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA – DOCUMENTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevê, exceto em caso de dúvida de autenticidade, a dispensa de reconhecimento de firma com base no artigo 5º, IX da Lei 13.460/2017, artigo 9º do Decreto 9.094/2017 e artigo 7º da Lei Estadual 10.294/1999, em documentos a ser apresentados junto à Administração Pública.

Assim a dispensa de reconhecimento de firma em procurações junto aos órgãos da Administração, Pública, passa a seguir o que já era prática no âmbito do Poder Judiciário, desde a alteração do artigo 38 do CPC/1973 (Lei 8.952/94), dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial., além de que a mencionada também se fundamenta no Estatuto da Advocacia, haja vista que o advogado possui fé pública para atestar a autenticidade de documentos, nos termos da Lei 11.925/2009.

O reconhecimento de firma em procuração poderá ser exigido aos documentos na esfera particular, ou seja, perante terceiros, caso seja exigida por parte de quem receberá o mandato, de acordo com o que dispõe o artigo 654, § 2º do Código Civil (Lei 10.406/2002).

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