skip to Main Content
Fone: +55 19 3524-4000 Email: atendimento@jwadvocacia.adv.br

A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PODERÁ INDISPONIBILIZAR BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR

O Ministério da Fazenda busca mecanismos jurídicos para melhorar o
recebimento de seus créditos tributários e, além de já dispor de inúmeros
benefícios legais ( prazos especiais, lei especial de cobrança de crédito fiscal,
presunção de exigibilidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa,
dentre outros), passará a contar a partir de 01/10/2018 com mais mecanismos,
dentre eles a averbação pré-executoria, ou seja, a Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional poderá determinar que o Cartório de Registro de Imóveis
que anote na matrícula do imóvel do contribuinte a existência do débito fiscal.
Na prática isso resultará na indisponibilidade do bem imóvel.
A medida, além de ferir inúmeros princípios do direito brasileiro, fere
frontalmente o disposto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal.
A Fazenda Nacional, passa, portanto, a partir de 01/102018 (Portarias
33 e 42/2018 – PGFN), a contar com mais um expediente para buscar receber
créditos tributários.
A grande questão não é somente o de afrontar princípio constitucional
pétreo, mas a possibilidade de indisponibilizar bens do contribuinte por crédito
que pode ser que não seja devido.
Permite-se com as normativas (Lei 10522/2002 e Portaria 33/2018), a
criação de competência que é exclusiva do Poder Judiciário, pois só este, pode
em casos previstos em lei, permitir o bloqueio ou a constrição de bens do
devedor incluindo os de natureza tributária.
Cumpre destacar a regra contida no artigo 185-A do CTN em que prevê:
185-A: "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar
nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos."
O CTN, com status de Lei Complementar não pode ser alterado por lei
ordinário, no caso a Lei 10522/2002 na redação dada pela Lei 13606/2018.
Já há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades em face da Lei
10522/2002 e da Portaria PGFN 33/2018), razão pela qual devemos ter uma
posição do Supremo Tribunal Federal.
De qualquer forma, os contribuintes devem estar atentos, especialmente
os que possuem débitos fiscais, que poderão ser surpreendidos com o
procedimento de averbação pré-executoria por parte da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
Recomendamos o contribuinte acompanhar periodicamente sua situação
fiscal, e obter também periodicamente certidões com o objetivo de adotar
ações preventivas e impedindo as arbitrariedades ilegais por parte da PGFN.

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top