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O LIMITE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

É de conhecimento notório que o Estado brasileiro, em todas as suas
esferas político-administrativa abarca mais de 1/3 de toda a riqueza gerada
pelo país.
E cada vez mais, essa máquina de devorar recursos, aumenta de
tamanho e de apetite, impondo à sociedade cada vez mais encargos e exações
e pior, sem qualquer contraprestação ou contrapartida.
Não se tem dignamente educação, saúde, transporte e segurança, sem
prejuízos de outros serviços públicos de obrigação estatal.
Embora o artigo 150 da Constituição Federal prevê limites do poder de
tributar, esse “freio” sequer é respeitado e o consumidor, o brasileiro é cada
vez mais onerado.
Diversos estudos apontam que o brasileiro trabalha aproximadamente
120 dias por ano para o Estado, se relacionarmos o volume da carga tributária
que incide na sociedade brasileira.
O PIB de 2017, segundo o IBGE foi de R$ 6,6 trilhões e a arrecadação
tributária foi de R$ 2,2 trilhões, ou seja, a carga tributária no Brasil em 2017 foi
de 33,33% (pela conta do Tesouro foi de 32,36% (Nota Técnica
40/2018/CSEF/STN).
A carga tributária em 1990 era de 23,71%
( http://www.puggina.org/imagem-comentada/1383 ) do PIB e nestes últimos 17
anos ela vem aumentando ano a ano.
Mas essa tributação ou carga tributária possui limite?
A Constituição Federal em seu artigo 145, § 1º prevê o princípio da
capacidade contributiva do contribuinte, ou seja, os impostos (leia-se os
tributos em geral), terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
Quando deparamos com a expressão contribuinte sob a ótica do direito
tributário concluímos que é o sujeito passivo da obrigação tributária, mas como
sob a ótica dos conceitos econômicos, o contribuinte é apenas o de direito, o
de fato é o consumidor final, pois é este que efetivamente suporta o ônus
econômico e financeiro do tributo.
Ao avaliarmos somente em relação ao Imposto de Renda Retido na
Fonte ( tabela defasada há tempos) a alíquota é de 27,5%, que se adicionado a
todos os demais tributos que este consumidor pagou na aquisição de bens e
serviços, não tem como concluir que sua capacidade contributiva não está
sendo respeitada.
O princípio da capacidade contributiva é baseado em um conceito
econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade

mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de
detêm uma maior concentração de riquezas.
É a “socialização” da carga tributária.
Em um país que inexiste justiça social na distribuição de renda, não há
como observar a regra da capacidade contributiva, pois todos,
independentemente de ter ou não concentração de riquezas, arca com o
mesmo ônus da carga tributária.
A aplicação do princípio da capacidade contributiva cria um limite à
tributação, ou seja, determina uma parcela de recursos do cidadão que não são
passíveis de tributação. Este limite é denominado de mínimo existencial, ou
seja: “… uma unanimidade com relação à capacidade contributiva é que,
segundo o princípio que a veicula, não se pode tributar o chamado ‘mínimo
vital’, o ‘mínimo para sobrevivência’, o que é fácil de compreender, porquanto,
retirando do cidadão este mínimo de que necessita.
Não é exagero afirmar que os tributos no Brasil extrapolam e muito o
limite do razoável ao ponto de caracterizar outra limitação do poder de tributar,
ou seja, os impostos ou os tributos em geral não poderá ter natureza de
confisco.
É o que determina o artigo 150, IV da Constituição Federal.
O confisco vai além da capacidade contributiva do contribuinte.
A capacidade contributiva termina de modo onde começa o confisco que
leva à destruição da capacidade contributiva.
No desenho abaixo se pode visualizar em que momento a incidência da
carga tributária atinge o confisco:

 

 

Dentre as alternativas para a resolução dessa situação, destaca-se a
redução do tamanho do Estado, e consequentemente redução de sua
demanda por recursos, recursos para investimentos e aumento do PIB,
alternativas que não despertam interesse político na maioria dos governos que
desde o 1º dia de diplomação não faz gestão e sim políticas para sua reeleição
ou mantença no poder.

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