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A REFORMA TRABALHISTA DÁ PRATICIDADE E MELHORA A RELAÇÃO CAPITAL E TRABALHO

A reforma trabalhista buscou avançar em pontos que proporcionou maior
segurança jurídica aos trabalhadores e aos empregadores.
Haviam diversas situações que inexistia uma forma jurídica capaz de
proporcionar segurança em sua resolução.
Como exemplo citamos a questão do mútuo acordo para a rescisão do
contrato de trabalho.
Era comum a situação do empregado em não mais permanecer no
emprego, mas se sentia prejudicado caso pedisse a demissão (especialmente
em razão do FGTS) e o empregador pensando em demitir não o fazia em razão
dos custos da rescisão (também especialmente em razão do FGTS).
A reforma trabalhista incluiu o artigo 484-A na CLT a possibilidade de
ocorrer a demissão em que somente parte das verbas passam a ser devidas,
proporcionando redução de eventuais prejuízos ao trabalhador e de custos ao
empregador.
De acordo com o artigo 484-A da CLT, ocorrendo a rescisão contratual
por acordo entre empregador e empregado, serão devidas as seguintes verbas
trabalhistas:
I – por metade:
a) O aviso prévio, se indenizado, e
b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a
movimentação da conta vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos
depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não
autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
O empregado recebe metade do aviso indenizado, 20% da multa
fundiária, saca 80% do saldo da conta do FGTS e não recebe o seguro
desemprego.
O empregador deixa de pagar metade do aviso prévio indenizado, e da
multa fundiária.

Essa situação é por demais vantajosa ao empregado, especialmente
quando este já possui a expectativa de novo contrato de trabalho em condições
melhores que as do atual.
Os empregadores deverão adotar os procedimentos corretos e
preventivos para a celebração desse tipo de rescisão afim de que não venha
ser caracterizado dispensa imotivada travestida de mútuo acordo.

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